AREsp 2950496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a insurgência quanto à valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, para a formalidade do procedimento, o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Prova (súmula 7)
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e a insurgência quanto à valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, para a formalidade do procedimento, o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.