REsp 2222350 - DECISAO

REsp 2222350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao ricochete e à previsibilidade do resultado não foi debatida de forma específica na origem (falta de prequestionamento) e a eventual desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de dolo eventual e manteve a condenação pelo art. 209, §1º, do Código Penal Militar.

Parties
Recorrente: LUCAS DE AZEVEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dolo Eventual, Legítima Defesa Putativa, Excesso Escusável, Desclassificação Para Crime Culposo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Lesão Corporal Grave Dolo Eventual Legítima Defesa Putativa Excesso Escusável Desclassificação Para Crime Culposo Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS DE AZEVEDO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atingimento da vítima por ricochete afasta o elemento da previsibilidade e, portanto, o dolo eventual
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 210 do Código Penal Militar (modalidade culposa)
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao ricochete e à previsibilidade do resultado não foi debatida de forma específica na origem (falta de prequestionamento) e a eventual desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de dolo eventual e manteve a condenação pelo art. 209, §1º, do Código Penal Militar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.