AREsp 2469463 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque a revisão da conclusão sobre as excludentes de ilicitude demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: DONATTO SPINOLA FAGUNDES COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Excludentes De Ilicitude, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Frações Das Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Grave Excludentes De Ilicitude Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Frações Das Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

DONATTO SPINOLA FAGUNDES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame das excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal) em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da fração aplicada às circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de modulação da fração e exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a revisão da conclusão sobre as excludentes de ilicitude demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Procedidas as anotações de praxe e devolução dos autos à origem