HC 896773 - ACORDAO

HC 896773 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências como circunstâncias judiciais é admissível se fundamentada em elementos concretos, a exasperação da pena-base deve observar os parâmetros jurisprudenciais (1/6 ou 1/8 por vetor) e a análise da minorante do art. 129, §4º demandaria revolver o material fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTON HENRIQUE LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 129, §4º Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 129, §4º Do CP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE LOPES DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se circunstâncias judiciais negativadas da culpabilidade e das consequências do crime podem ser consideradas para aumento da pena-base
  2. 2 Se há espaço para aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º do Código Penal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências como circunstâncias judiciais é admissível se fundamentada em elementos concretos, a exasperação da pena-base deve observar os parâmetros jurisprudenciais (1/6 ou 1/8 por vetor) e a análise da minorante do art. 129, §4º demandaria revolver o material fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental