AREsp 2950496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de debate no Tribunal de origem nem foi suprida por embargos de declaração, atraindo-se as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES; Corréu: Admilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Absolvição, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Absolvição +1 more

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Parties

RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES

Agravante

Admilson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento fotográfico)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de debate no Tribunal de origem nem foi suprida por embargos de declaração, atraindo-se as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada