AREsp 2946157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação concreta para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DUARTE; Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA DUARTE; Agravante: MARCUS VINICIUS CARDOSO; Agravante: THIAGO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Lesão Corporal Grave Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA DUARTE

Agravante

LUIZ FELIPE DA SILVA DUARTE

Agravante

MARCUS VINICIUS CARDOSO

Agravante

THIAGO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação concreta para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.