AREsp 2950496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício passível de correção por embargos de declaração, configurando-se mero inconformismo: o Tribunal de origem não teria debatido a nulidade do reconhecimento fotográfico no enfoque pretendido e a defesa não suscitou embargos de declaração na instância local (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento para futuro recurso extraordinário.

Parties
Embargante: RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Grave Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Reconhecimento Fotográfico

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Parties

RHOLGAR CHRYSTIAN NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento da violação do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício passível de correção por embargos de declaração, configurando-se mero inconformismo: o Tribunal de origem não teria debatido a nulidade do reconhecimento fotográfico no enfoque pretendido e a defesa não suscitou embargos de declaração na instância local (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento para futuro recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração