AREsp 1780493 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal supostamente ofendido, o que caracterizou deficiência recursal e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RONY APARECIDO CALCADA; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Lesão Corporal Grave, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONY APARECIDO CALCADA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Parte Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia por deficiência recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal supostamente ofendido, o que caracterizou deficiência recursal e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment