HC 952740 - ACORDAO

HC 952740 - ACORDAO

Havendo sentença absolutória prolatada e juntada aos autos do feito originário, resta prejudicado o habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal, pois a absolvição afasta de modo definitivo qualquer ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes e torna sem objeto a pretensão de tutela excepcional; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Pacientes (agravantes): BRUNO NILSON COSTA; Pacientes (agravantes): ESTEFANI CAROLINE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal Grave Com Perigo De Vida Contra Descendente, Incidente De Falsidade (art. 145 Do Cpp), Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Superveniência De Sentença Absolutória, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Com Perigo De Vida Contra Descendente Incidente De Falsidade (art. 145 Do Cpp) Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Superveniência De Sentença Absolutória Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BRUNO NILSON COSTA

Pacientes (agravantes)

ESTEFANI CAROLINE BORBA

Pacientes (agravantes)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Admissibilidade e necessidade de processamento de incidente de falsidade previsto no art. 145 do CPP
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela manutenção de prova reputada ilícita nos autos

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória prolatada e juntada aos autos do feito originário, resta prejudicado o habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal, pois a absolvição afasta de modo definitivo qualquer ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes e torna sem objeto a pretensão de tutela excepcional; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença absolutória