AREsp 1828824 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. LESÃO LEVE. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelo crime do art. 209 do CPM. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação ou pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS DOS REIS VERAS (e-STJ fls. 461/466) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 455/458, proferida pela Presidência, que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial. A parte agravante alega: (i) a não incidência da Súmula 7/STJ; (ii) que, a partir da revaloração do conjunto probatório dos autos, conclui-se pela absolvição do acusado pelo delito. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. LESÃO LEVE. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelo crime do art. 209 do CPM. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação ou pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo crime do art. 209 do CPM, conforme conclusão abaixo (e-STJ fls. 403/408): A Defesa pretende a absolvição, alegando que o réu agiu em legítima e não há prova suficiente para a condenação. Não lhe assiste razão, entretanto. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por meio da Comunicação de Ocorrência Policial (ID 17478831 - pág. 10/13), laudos de lesões corporais (IDs 17478831 - págs. 39/43), fotografias das lesões da vítima (IDs 17478850 a 17478855), imagens de vídeo (IDs 17478856, 17478857, 17478858, 17478859, 17478860, 17478861), além da prova oral colhida. .. O Laudo de Lesões Corporais relativo ao acusado aponta que este sofreu uma "escoriação em arrasto de cerca de 3,5 cm e 2,5 cm em arco zigomático esquerdo" e uma "ferida contusa linear suturada de cerca de 2 cm em face posterior da falange próxima de 5º quirodáctilo direito" (ID 17478831 - pág. 40). O acusado apresentou, portanto, uma escoriação no rosto, compatível com a que se vê na fotografia apresentada pela Defesa (ID 17478894) e uma ferida na mão direita. .. Tais lesões são compatíveis com aquelas que são vistas nas fotografias da vítima, em seus olhos, face, costas e lombar (IDs 17478850 a 17478855). Em Juízo, os elementos indiciários de materialidade e autoria do crime de lesão foram confirmados. .. As declarações do ofendido estão em consonância com os relatos da informante Natália de Sousa Celestin, sua namorada, e da testemunha Patrícia Lorena Salmento de Macedo, as quais presenciaram os fatos. .. Diversamente do que aduz a Defesa, não há contradição entre tais depoimentos com relação ao momento da abordagem. Tanto a informante como a testemunham afirmaram que os policiais ordenaram que elas e o ofendido colocassem a mão na cabeça, contudo a abordagem pessoal e a agressão somente foram realizadas pelo acusado em relação à vítima. .. Já o acusado apresentou em juízo versão diferente da relatada na fase de inquérito, quando afirmou não ter agredido a vítima em qualquer momento. .. Da análise do conjunto probatório angariado nos autos, verifica-se não restarem dúvidas de que o acusado é o autor das lesões apresentadas pela vítima. Embora a Defesa tenha alegado que tais lesões são decorrentes da ação dos demais policiais que tentaram conter o ofendido, inexistem provas nesse sentido. A vítima afirmou que a agressão partiu apenas do acusado, não tendo apontado outro policial que o tenha golpeado. Nenhuma testemunha ou informante relatou, igualmente, acerca de outro militar que tenha agredido a vítima. O próprio réu disse que a ação dos demais policiais consistiu no uso de tonfa nas costas da vítima, o qual, segundo relatou, sequer surtiu efeito, bem como na intervenção do Sargento José Alex Anastácio Silva, que tapou o nariz e boca do ofendido, fazendo-o desfalecer, havendo, ainda, a ajuda dos demais policiais para levar a vítima até o cubículo da viatura. Ademais, as lesões apresentadas pela vítima, especialmente nos olhos, nariz e face, são incompatíveis com a mera tentativa de contenção. Não merece guarida, igualmente, a pretensão defensiva quanto ao reconhecimento da excludente de ilicitude referente à legítima defesa. .. Nesse contexto, as múltiplas lesões apresentadas pela vítima demonstram que não houve por parte do acusado a utilização do meio menos lesivo para aplacar eventual agressão iniciada por ela, com o uso regular da força, ao contrário, revelam uma intenção deliberada do réu em agredi-la. Ademais, o tipo e número de lesões apresentadas pelo ofendido em oposição a uma única escoriação no rosto do réu e uma ferida em sua mão direita revelam desproporcionalidade na ação do acusado, mesmo se houvesse comprovação de ter sido a vítima quem iniciou as agressões, o que sequer há na espécie, visto que a versão dos fatos apresentada pelo réu nesse sentido só foi confirmada por uma testemunha policial. .. Em relação aos vídeos acostados aos autos (IDs17478856, 17478857, 17478858, 17478859, 17478860, 17478861), estes não demonstram com clareza a vítima dando uma cabeçada no acusado, conforme afirmou a Defesa. De todo modo, tal fato foi admitido pelo ofendido, que relatou ter agredido o policial em reação à agressão anteriormente por ele sofrida. Tais imagens, ademais, não são aptas a demonstrar quem deu início às agressões, pois só revelam o momento em que a vítima foi colocada no cubículo da viatura. Não houve comprovação da ocorrência de legítima defesa, portanto. Destarte, comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como inexistentes causas excludentes de ilicitude, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação ou pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator