HC 888621 - ACORDAO

HC 888621 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a manutenção do monitoramento eletrônico estava fundamentada de forma concreta e contemporânea aos fatos, revelou-se necessária e proporcional para garantir o cumprimento das medidas protetivas e resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, em...

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Parties
Paciente: THIAGO GOMES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Ameaça, Desacato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Liberdade Provisória, Duração Das Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Ameaça Desacato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência +3 more

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Parties

THIAGO GOMES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares
  3. 3 Compatibilidade das medidas protetivas da Lei nº 11.340/06 com medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a manutenção do monitoramento eletrônico estava fundamentada de forma concreta e contemporânea aos fatos, revelou-se necessária e proporcional para garantir o cumprimento das medidas protetivas e resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, em conformidade com o art. 282 do CPP e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação; não se constatou excesso temporal ou ilegalidade a justificar a retirada da medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão singular mantida por seus próprios fundamentos
  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico e das demais medidas protetivas impostas