AREsp 2861560 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamentos respaldados nas Súmulas 7/STJ e na Lei 11.340/2006), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: PAULO EDSON SACHETE INACIO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO EDSON SACHETE INACIO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada como único dispositivo que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo fundamentos respaldados nas Súmulas 7/STJ e na Lei 11.340/2006), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada; impugnação genérica é insuficiente e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial.