AREsp 2675476 - DECISAO

AREsp 2675476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, pois para acolher as alegações de ilegitimidade passiva e insuficiência de provas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (reexaminar provas e depoimentos), providência vedada na via especial; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está amparado em prova testemunhal, reconhecimento por fotografia e provas periciais que conferem lastro ao decreto condenatório.

Parties
Agravante: ANDERSON MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ilegitimidade Passiva, Insuficiência De Provas Da Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Lesão Corporal Qualificada Ilegitimidade Passiva Insuficiência De Provas Da Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do acusado
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas da autoria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, pois para acolher as alegações de ilegitimidade passiva e insuficiência de provas seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (reexaminar provas e depoimentos), providência vedada na via especial; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está amparado em prova testemunhal, reconhecimento por fotografia e provas periciais que conferem lastro ao decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.