HC 866668 - ACORDAO

HC 866668 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão de condenação já transitada em julgado e não refutou o fundamento de inadmissibilidade da impetração, aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS OTAVIO MELO DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS OTAVIO MELO DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedidos de revisão de condenação já transitada em julgado e não refutou o fundamento de inadmissibilidade da impetração, aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental