HC 990166 - DECISAO

HC 990166 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de tentativa de revisão da sentença e do acórdão das instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; ademais, antecedentes e montante da pena justificam o regime semiaberto e o indeferimento da substituição, com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Ameaça Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Utilização do habeas corpus como meio de reexame de matéria já decidida em grau recursal
  3. 3 Existência de antecedentes e influência no regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de tentativa de revisão da sentença e do acórdão das instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; ademais, antecedentes e montante da pena justificam o regime semiaberto e o indeferimento da substituição, com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.