HC 1024843 - DECISAO

HC 1024843 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisar dosimetria de pena já aferida em apelação; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena (gravidade do ato: arremesso de um tijolo na cabeça da vítima; reiteração de atos de violência de gênero), razão pela qual não se conheceu da pretensão.

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação
Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Da Condenação

Case Brief

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Parties

JOSE SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade do writ como 'segunda apelação' para rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para admitir habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisar dosimetria de pena já aferida em apelação; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena (gravidade do ato: arremesso de um tijolo na cabeça da vítima; reiteração de atos de violência de gênero), razão pela qual não se conheceu da pretensão.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.