HC 978882 - DECISAO

HC 978882 - DECISAO

Não foi verificada manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão apontou elemento idôneo — valoração negativa de circunstância judicial — suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE SOUZA MAIATE; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Lei Maria Da Penha, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Lei Maria Da Penha Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA MAIATE

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais para dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Não foi verificada manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão apontou elemento idôneo — valoração negativa de circunstância judicial — suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal