AREsp 3045918 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RICHARD MELO KARKLIN; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça Em Âmbito Doméstico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Qualificada Ameaça Em Âmbito Doméstico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RICHARD MELO KARKLIN

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de argumentação para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental