AREsp 2520204 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ: admitir o recurso especial exigiria reanálise do acervo fático-probatório (quanto à autoria e materialidade) e reavaliação da dosimetria da pena, providências vedadas nesta Corte salvo em hipóteses de flagrante...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Lesão Corporal Seguida De Morte, Absolvição, Readequação Da Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade (e vedação) de reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade) pelo STJ
- 3 Limites da revisão da dosimetria da pena e apreciação restrita à flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ: admitir o recurso especial exigiria reanálise do acervo fático-probatório (quanto à autoria e materialidade) e reavaliação da dosimetria da pena, providências vedadas nesta Corte salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual o agravo é inadmissível.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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