AREsp 2649361 - ACORDAO

AREsp 2649361 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a impugnação genérica e à repetição das razões de apelação, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MAURICIO DO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lesão Corporal Simples, Homicídio Culposo, Lesões Corporais De Natureza Grave, Condução De Veículo Automotor Sob a Influência De Álcool, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Simples Homicídio Culposo Lesões Corporais De Natureza Grave Condução De Veículo Automotor Sob a Influência De Álcool Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO MAURICIO DO PATROCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a impugnação genérica e à repetição das razões de apelação, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental