AREsp 2649361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES, HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à Súmula 7/STJ, porquanto na petição do agravo em recurso especial se limitou a refutar genericamente a incidência do referido óbice sumular e a reiterar as razões da insurgência, destinados à impugnação do acórdão de apelação, de modo que as questões atinentes à admissibilidade do apelo nobre sequer foram discutidas, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIAO MAURICIO DO PATROCINIO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Depreende-se dos autos condenação do agravante à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes dos arts. 302, §3º, por duas vezes, 303, §2º, por duas vezes, e 303, caput, todos do CTB, édito reformado pelo Tribunal de origem que deu parcial provimento ao apelo defensivo para de afastar o somatório das penas de reclusão e detenção, redefinindo a reprimenda do acusado em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 4 meses de detenção, em regime aberto. No recurso especial, a Defesa aponta ofensa aos arts. 302, § 3º, e 302, caput, do CTB, pretendendo a desclassificação do delito para a modalidade culposa de homicídio, decorrente de fatalidade do acidente, a absolvição do crime de lesão corporal ou o perdão judicial e a revisão da pena. O recurso foi inadmitido com espeque na Súmula 7/STJ e o agravo não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Neste regimental, a Defesa, em suma, entende pelo cumprimento dos requisitos para análise de mérito do recurso especial, oportunidade em que reitera suas razões recursais. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES, HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à Súmula 7/STJ, porquanto na petição do agravo em recurso especial se limitou a refutar genericamente a incidência do referido óbice sumular e a reiterar as razões da insurgência, destinados à impugnação do acórdão de apelação, de modo que as questões atinentes à admissibilidade do apelo nobre sequer foram discutidas, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso quanto à Súmula 7/STJ. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à Súmula 7/STJ, porquanto na petição do agravo em recurso especial se limitou a refutar genericamente a incidência do referido óbice sumular e a reiterar as razões da sua insurgência, destinados à impugnação do acórdão de apelação, de modo que as questões atinentes à admissibilidade do apelo nobre sequer foram discutidas, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. Quanto à Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para a comprovação do dissenso pretoriano, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Com efeito, "Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.083.475/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2022). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.