REsp 2258000 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a denúncia, de leitura clara, descreveu a prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica e por razões da condição do sexo feminino, de modo que a desclassificação realizada pelo tribunal a quo por falta de narrativa de motivação de gênero foi equivocada;...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: KAUÊ VINÍCIOS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Provido Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Lesões Corporais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Desclassificação Do Crime, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Lesões Corporais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Desclassificação Do Crime Lei Maria Da Penha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

KAUÊ VINÍCIOS LOBO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Provido Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser tipificada nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino) ou desclassificada para o art. 129, § 9º
  2. 2 Aplicação da presunção de vulnerabilidade da mulher para fins de aplicação da Lei Maria da Penha
  3. 3 Ofensa ao princípio da correlação na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a denúncia, de leitura clara, descreveu a prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica e por razões da condição do sexo feminino, de modo que a desclassificação realizada pelo tribunal a quo por falta de narrativa de motivação de gênero foi equivocada; restaura‑se, portanto, a tipificação no art. 129, § 13, do Código Penal e a sentença condenatória original.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Mantêm-se os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em favor do defensor dativo.