AREsp 1331166 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração alteraram significativamente o acórdão — anulando a decisão que havia recebido a denúncia e mencionando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 — o recurso especial interposto anteriormente deveria ter sido ratificado, nos termos da Súmula n....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesões Corporais, Ratificação De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Lei N. 9.099/1995
Processual Penal Lesões Corporais Ratificação De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 579/stj Lei N. 9.099/1995

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após acolhimento de embargos de declaração que alterem significativamente o julgado
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração que anularam a decisão que recebeu a denúncia e indicaram possibilidade de aplicação de institutos despenalizadores
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 579/STJ

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração alteraram significativamente o acórdão — anulando a decisão que havia recebido a denúncia e mencionando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 — o recurso especial interposto anteriormente deveria ter sido ratificado, nos termos da Súmula n. 579/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental