HC 906178 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. No caso, a condenação do paciente foi mantida pela Corte de origem sob o fundamento de que a materialidade delitiva foi comprovada não somente em razão do depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mas também das fotograf ias que foram juntadas ao inquérito. 2. Ao assim decidir, a Corte de origem ajusta-se à orientação desta Corte, firmada no sentido de que, "em crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, é possível a comprovação da materialidade delitiva por meio diverso do exame de corpo de delito" (AgRg no AREsp n. 1.009.886/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 3. Agravo Regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ANDRE DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 129, § 13º, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão no regime fechado. Foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DACONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART.129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUQUE, APÓS DISCUSSÃO, PUXA A VÍTIMA PELOS CABELOS E A ARRASTA PELA RUA,CAUSANDO-LHE ESCORIAÇÕES NO CORPO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVASREGULARMENTE EXPOSTAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA,CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR E PELAS FOTOGRAFIAS ANEXADASAOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO CASO. VERSÃO APRESENTADAPELO RÉU POUCO CRÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DEDÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou a defesa, na impetração, que não havia prova da materialidade do crime, uma vez que não foi realizado o indispensável exame de corpo de delito. Requereu, ao final, seja o paciente absolvido. Contra a decisão de e-STJ fls. 198/200 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera a fragilidade do acervo probatório, razão pela qual o agravante deveria ser absolvido. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. No caso, a condenação do paciente foi mantida pela Corte de origem sob o fundamento de que a materialidade delitiva foi comprovada não somente em razão do depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mas também das fotograf ias que foram juntadas ao inquérito. 2. Ao assim decidir, a Corte de origem ajusta-se à orientação desta Corte, firmada no sentido de que, "em crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, é possível a comprovação da materialidade delitiva por meio diverso do exame de corpo de delito" (AgRg no AREsp n. 1.009.886/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 3. Agravo Regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão à defesa. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação defensivo, manteve a condenação do paciente. Com relação à comprovação da materialidade delitiva, assim decidiu (e-STJ fl. 17): Não bastassem as declarações da ofendida e do policial militar que atendeu a ocorrência, as fotografias anexadas ao evento 1, fls. 3/4, do Inquérito Policial n. 5001093-72.2022.8.24.0041, confirmam as lesões sofridas na vítima. E no ponto, ainda que a defesa alegue que as provas colhidas nos autos não se mostraram suficientes a demonstrar a materialidade delitiva, em razão da ausência de laudo pericial, é de se dizer que havendo outros elementos de convicção à corroborar as palavras da vítima, estes já são o bastante para conduzir a condenação, até porque, de acordo o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito ao exame de corpo delito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como ocorreu no caso. A propósito, esta Corte já decidiu que: "A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Criminal n.0003773-94.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-08-2017). E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não destoa, ao considerar que "O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios.". (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Logo, restando demonstrado que em meio a uma discussão, o acusado desembarcou do carro, e puxou a vítima pelos cabelos, arrastando-a pela rua, causando-lhe as lesões corporais evidenciadas nas fotografias, consistente em escoriações no ombro, joelho e pé esquerdo da ofendida, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. No caso, vê-se que a condenação do paciente foi mantida, sob o fundamento de que a materialidade delitiva foi comprovada não somente em razão do depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mas também das fotografias que foram juntadas ao inquérito. Ou seja, embora não tenha sido realizado o exame de corpo de delito, foram produzidas outras provas que demonstram a realização das lesões. Ao assim decidir, a Corte de origem ajusta-se à orientação desta Corte, firmada no sentido de que, "em crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, é possível a comprovação da materialidade delitiva por meio diverso do exame de corpo de delito" (AgRg no AREsp n. 1.009.886/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator