AREsp 2783859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundamentada em prova pericial e testemunhal que comprovou autoria e materialidade, o réu agiu em excesso além da legítima defesa, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo...

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Parties
Agravante: ALEX SANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesões Corporais, Lei Maria Da Penha, Legítima Defesa E Excesso, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesões Corporais Lei Maria Da Penha Legítima Defesa E Excesso Nulidade Por Ausência De Fundamentação Indenização Por Dano Moral Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEX SANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova da autoria e materialidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 129, § 9º, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundamentada em prova pericial e testemunhal que comprovou autoria e materialidade, o réu agiu em excesso além da legítima defesa, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial (manutenção do acórdão recorrido)