HC 641900 - ACORDAO

HC 641900 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao debate sobre fiança e a possibilidade jurisprudencial de superação da Súmula 691/STF, sem contudo atribuir efeitos modificativos, visto que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco concreto à integridade física e...

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Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Lesões Corporais, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf
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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em situação excepcional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao debate sobre fiança e a possibilidade jurisprudencial de superação da Súmula 691/STF, sem contudo atribuir efeitos modificativos, visto que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, comportamento agressivo do acusado e histórico de alcoolismo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes