REsp 1917112 - DECISAO

REsp 1917112 - DECISAO

Conquanto a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Lesões Corporais, Regime Prisional, Reincidência, Lei Maria Da Penha, Súmula 269/stj
Direito Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Regime Prisional Reincidência Lei Maria Da Penha Súmula 269/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para condenados a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos
  2. 2 Interpretação do art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Conquanto a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.