AREsp 2934007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que concluiu pela sacada à vista (tornando o aceite dispensável), não prequestionou as questões federais arguidas e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 211/STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WERNER FUHRKEN BATISTA; Agravada: CANADIAN BEER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Letra De Câmbio, Aceite, Protesto, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Cambiário Execução Por Quantia Certa Letra De Câmbio Aceite Protesto Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WERNER FUHRKEN BATISTA

Agravante

CANADIAN BEER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da letra de câmbio emitida sem aceite
  2. 2 Dispensabilidade do aceite na letra de câmbio sacada à vista
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que concluiu pela sacada à vista (tornando o aceite dispensável), não prequestionou as questões federais arguidas e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 211/STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial