AREsp 2511324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (para reconhecer a propriedade do veículo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o levantamento das restrições sobre o...

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Parties
Recorrente/agravante: DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrentes/agravantes: OUTRAS; Recuperanda: E.A. PEZZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A; Terceiro/proprietário Indicado Nos Autos: EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI; Credor Fiduciário: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Constrição Sobre Bem Móvel, Comprovação De Propriedade De Bem Móvel (art. 1.267 Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Incidência De Súmula Por Fundamento Inatacado (súmula 283/stf)
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Levantamento De Constrição Sobre Bem Móvel Comprovação De Propriedade De Bem Móvel (art. 1.267 Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Incidência De Súmula Por Fundamento Inatacado (súmula 283/stf)

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Parties

DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/agravante

OUTRAS

Recorrentes/agravantes

E.A. PEZZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A

Recuperanda

EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI

Terceiro/proprietário Indicado Nos Autos

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o levantamento de constrição sobre veículo no âmbito da recuperação judicial quando a propriedade não está formalmente comprovada nos registros
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a resolução demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade por fundamentação inatacada (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (para reconhecer a propriedade do veículo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o levantamento das restrições sobre o veículo por pertencer a terceiro e não às recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios