REsp 2190815 - DECISAO

REsp 2190815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; reconheceu-se perda de objeto quanto aos depósitos de 2012 a 2014 por falta de oposição da Fazenda Nacional; afastou-se a exigência de apresentação das EFD-Contribuições para os períodos anteriores a 2012 por não serem obrigatórias nesses anos; e negou-se a reapreciação da suficiência dos documentos apresentados, por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CSN Cimentos Brasil S.A.; Recorrida/agravada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, EFD Contribuições (obrigação Acessória), Perda De Objeto Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Vedação À Reavaliação De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Levantamento De Depósitos Judiciais Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS EFD Contribuições (obrigação Acessória) Perda De Objeto Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A.

Recorrente/agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do levantamento de depósitos judiciais à apresentação de EFD-Contribuições para períodos anteriores a 2012
  2. 2 Perda de objeto quanto aos depósitos relativos ao período de 2012 a 2014
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; reconheceu-se perda de objeto quanto aos depósitos de 2012 a 2014 por falta de oposição da Fazenda Nacional; afastou-se a exigência de apresentação das EFD-Contribuições para os períodos anteriores a 2012 por não serem obrigatórias nesses anos; e negou-se a reapreciação da suficiência dos documentos apresentados, por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.