AREsp 1748042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de levantamento dos valores pela recuperanda e condicionou o pagamento ao cumprimento dos requisitos do Plano de Recuperação Judicial; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar a reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CAXAMBU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: JOSÉ SANTOS DA SILVA; Agravado: SERGIO LUIS GUARESCHI; Agravado: MERCEARIA ADELINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.042 Rs) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Levantamento De Depósitos Judiciais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Probatória
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Execução Recursos Especiais Levantamento De Depósitos Judiciais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CAXAMBU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravado

JOSÉ SANTOS DA SILVA

Agravado

SERGIO LUIS GUARESCHI

Agravado

MERCEARIA ADELINA LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.042 Rs) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à cláusula 3.1.8 do Plano de Recuperação Judicial e ao direito de levantamento integral dos depósitos judiciais pela recuperanda
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente à empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de levantamento dos valores pela recuperanda e condicionou o pagamento ao cumprimento dos requisitos do Plano de Recuperação Judicial; modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar a reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a habilitação dos créditos e determinou a suspensão do feito até o final da recuperação judicial