AREsp 2639938 - ACORDAO

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Alegação de usurpação de competência foi afastada com base na jurisprudência de que o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito; verificou-se que a Corte de origem examinou e fundamentou com clareza as questões relativas ao levantamento da carta fiança, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou contradição que nulifique o acórdão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Levantamento De Garantia, Carta Fiança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Processo Civil Recursos Levantamento De Garantia Carta Fiança Negativa De Prestação Jurisdicional Usurpação De Competência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e contradição no acórdão recorrido quanto à possibilidade de levantamento da garantia

Ratio Decidendi

Alegação de usurpação de competência foi afastada com base na jurisprudência de que o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito; verificou-se que a Corte de origem examinou e fundamentou com clareza as questões relativas ao levantamento da carta fiança, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou contradição que nulifique o acórdão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento da garantia até a comprovação do adimplemento da obrigação