AREsp 1640865 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre os pontos suscitados; o depósito e o trânsito em julgado mencionados referem-se à multa diária cuja exigibilidade foi desconstituída e a quantificação da pretensão indenizatória ainda depende de definição em REsp, não existindo quantia incontroversa a autorizar o levantamento; a reforma requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Recuperação Judicial, Depósito Judicial, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Direito Privado Levantamento De Valores Recuperação Judicial Depósito Judicial Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7 Do STJ Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados a título de garantia do juízo em face de recuperação judicial (exceção prevista pelo juízo universal)
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre os pontos suscitados; o depósito e o trânsito em julgado mencionados referem-se à multa diária cuja exigibilidade foi desconstituída e a quantificação da pretensão indenizatória ainda depende de definição em REsp, não existindo quantia incontroversa a autorizar o levantamento; a reforma requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se