AREsp 2373465 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o levantamento dos valores de honorários exige prestação de caução em face dos elementos fáticos dos autos; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o agravo interno foi improvido; igualmente, conhecimento pela alínea c mostrou-se inviável porque a análise pela alínea a foi prejudicada pela Súmula 7, afastando a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA; Agravante: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Honorários Advocatícios, Caução, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Levantamento De Valores Honorários Advocatícios Caução Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prestação de caução para levantamento de valores de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c quando a alínea a é prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o levantamento dos valores de honorários exige prestação de caução em face dos elementos fáticos dos autos; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, o agravo interno foi improvido; igualmente, conhecimento pela alínea c mostrou-se inviável porque a análise pela alínea a foi prejudicada pela Súmula 7, afastando a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.