AREsp 1613572 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Telefonia Recuperação Judicial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Requisitos para levantamento de valores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.