AREsp 1560835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela presença dos requisitos para liberação dos valores e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos para levantamento de valores depositados em juízo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela presença dos requisitos para liberação dos valores e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.