AREsp 1667583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, suprir a alegada omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual a insurgência revelou caráter meramente infringente e inadequado para aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Telefonia Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão do acórdão estadual
  2. 2 Se a manutenção da liberação de valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, suprir a alegada omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual a insurgência revelou caráter meramente infringente e inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados