AREsp 1397058 - DECISAO

AREsp 1397058 - DECISAO

O Tribunal manteve a impossibilidade de liberação dos valores porque constatou, com base nos elementos dos autos, que o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu em data posterior a 21/06/2016; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Alvará De Levantamento
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado Alvará De Levantamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença durante recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da data de trânsito em julgado posterior a 21/06/2016 sobre a liberação de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a impossibilidade de liberação dos valores porque constatou, com base nos elementos dos autos, que o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu em data posterior a 21/06/2016; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.