AREsp 2592614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir a tese de preclusão quanto ao levantamento de valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a presença de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Parties
Agravante: ACCIONA - TRIUNFO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Preclusão, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Cumprimento De Sentença Execução Levantamento De Valores Preclusão Incidência Da Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ACCIONA - TRIUNFO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Existência de preclusão quanto ao levantamento de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir a tese de preclusão quanto ao levantamento de valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a presença de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.