AREsp 1944399 - DECISAO

AREsp 1944399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e apresentava fundamentação dissociada das premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ; assim, mostrou-se prudente manter os valores depositados até a oitiva dos demais credores em razão da complexidade e dos numerosos gravames para evitar nulidades.

Parties
Agravantes/recorrentes: GUSTAVO LANGARO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores De Arrematação, Preferência De Créditos, Súmulas (284/stf; 7/stj), Honorários De Profissionais Liberais
Processo Civil Execução Direito Tributário Levantamento De Valores De Arrematação Preferência De Créditos Súmulas (284/stf; 7/stj) Honorários De Profissionais Liberais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LANGARO e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores de arrematação antes da oitiva dos demais credores
  2. 2 Existência de preferência de crédito de natureza alimentar e sua prevalência sobre demais credores
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e apresentava fundamentação dissociada das premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ; assim, mostrou-se prudente manter os valores depositados até a oitiva dos demais credores em razão da complexidade e dos numerosos gravames para evitar nulidades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se