AREsp 1928090 - DECISAO

AREsp 1928090 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de primeiro grau de sobrestar o levantamento foi correta e prudente diante de divergências nos percentuais cedidos, devendo aguardar os cálculos do DEPRE e a análise dos autos físicos para garantir a guarda dos valores depositados.

Parties
Agravante: Stratura; Cedente: Companhia Construtora Radial; Cessionária: Francislene Assis de Almeida Correa; Requerente: CCI Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática No Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios, Cessão De Créditos
Direito Processual Civil Precatórios Levantamento De Valores Depositados Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros Moratórios Cessão De Créditos

Case Brief

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Parties

Stratura

Agravante

Companhia Construtora Radial

Cedente

Francislene Assis de Almeida Correa

Cessionária

CCI Construções

Requerente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 4º, 797 e 904, I, do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de demonstração do vício (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de primeiro grau de sobrestar o levantamento foi correta e prudente diante de divergências nos percentuais cedidos, devendo aguardar os cálculos do DEPRE e a análise dos autos físicos para garantir a guarda dos valores depositados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.