REsp 2215217 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos da inércia da Fazenda Nacional na esfera administrativa desde 6/7/2017 e inexistindo qualquer ato apto a interromper a prescrição nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, aplicou-se o disposto no art. 174 do CTN, combinado com a interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ, de modo que não se pode permitir que a indisponibilidade patrimonial do particular perdure indefinidamente; assim, tornou-se procedente o pedido de devolução dos valores depositados e insustentável a vinculação perpétua ao processo administrativo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; provido o recurso especial para autorizar a devolução dos valores depositados.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Prescrição Do Crédito Tributário, Vinculação De Depósito a Processo Administrativo, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Levantamento De Valores Depositados Prescrição Do Crédito Tributário Vinculação De Depósito a Processo Administrativo Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento dos valores depositados após trânsito em julgado diante da vinculação ao processo administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional e ocorrência de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 106/STJ para vedar perpetuação da exigibilidade do crédito tributário por inércia administrativa

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da inércia da Fazenda Nacional na esfera administrativa desde 6/7/2017 e inexistindo qualquer ato apto a interromper a prescrição nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, aplicou-se o disposto no art. 174 do CTN, combinado com a interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ, de modo que não se pode permitir que a indisponibilidade patrimonial do particular perdure indefinidamente; assim, tornou-se procedente o pedido de devolução dos valores depositados e insustentável a vinculação perpétua ao processo administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; provido o recurso especial para autorizar a devolução dos valores depositados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a devolução dos valores depositados vinculados ao processo administrativo n. 10909.720296/2018-46.