AREsp 1804780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos fixados pelo juízo da recuperação judicial (depósito/bloqueio e parcela incontroversa reconhecida ambos antes de 21/06/2016) e a modificação desse...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ROSANGELA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preenchimento De Requisitos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Levantamento De Valores Depositados Reexame De Matéria Fático Probatória Preenchimento De Requisitos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ROSANGELA ALVES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos para liberação de valores na recuperação judicial (depósito antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos fixados pelo juízo da recuperação judicial (depósito/bloqueio e parcela incontroversa reconhecida ambos antes de 21/06/2016) e a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.