AREsp 1634297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a possibilidade de levantamento dos valores, e autorizar a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a liberação...

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Parties
Agravante: Micheline Scur; Agravada: Oi S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Levantamento De Valores Depositados Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Micheline Scur

Agravante

Oi S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em favor da empresa recuperanda
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a possibilidade de levantamento dos valores, e autorizar a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a liberação depende do preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.