AREsp 2505950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à preclusão e à coisa julgada relativas ao levantamento de valores não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de questões relativas ao levantamento de valores depositados em conta judicial diante de preclusão e coisa julgada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à preclusão e à coisa julgada relativas ao levantamento de valores não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial