AREsp 1641185 - DECISAO

AREsp 1641185 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria, concluindo que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores (bloqueio/deposito anterior a 21.06.2016 e trânsito em julgado da decisão que definiu o quantum antes da recuperação judicial), não havendo omissão prevista no art. 1.022, II do CPC/15; a alegação de que o montante seria garantia de juízo não foi prequestionada; ademais, a impugnação demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Habilitação De Crédito, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Prequestionamento Omissão Em Acórdão Habilitação De Crédito Preclusão E Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao levantamento de valores
  2. 2 Se o valor bloqueado constitui garantia de juízo ou pagamento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 ao levantamento de valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria, concluindo que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores (bloqueio/deposito anterior a 21.06.2016 e trânsito em julgado da decisão que definiu o quantum antes da recuperação judicial), não havendo omissão prevista no art. 1.022, II do CPC/15; a alegação de que o montante seria garantia de juízo não foi prequestionada; ademais, a impugnação demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.