AREsp 1641185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO PRIVADONÃOESPECIFICADO. RECUPERAÇÃOJUDICIALDAEXECUTADA. EXTINÇÃODOPROCESSO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EMJUÍZO. Das decisões prolatadas nos autos doagravodeinstrumenton.0034576-58.2016.8.19.0000 - TJ/RJ, e seus respectivos embargos de declaração, retira-se que para o levantamento de valores depositados nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1)valores depositados antes de 21.06.2016 e (2)trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou na decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. No caso concreto, preenchidos os requisitos supramencionados, impõe-se o deferimento da liberação dos valores depositados, exatamente como determinado pela sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA." (e-STJ, fls. 31/36) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 57/63). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão com relação a ausência de valor líquido nos autos antes do deferimento da recuperação judicial e a novação dos créditos, (b) que o levantamento de valores é inadmissível, devendo os mesmos se submeterem ao plano aprovado na assembleia geral de credores e ao juízo universal da recuperação judicial, pois sua liquidez ocorreu após a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria ocorrida em fevereiro de 2018 e (c) que o valor bloqueado trata-se de garantia de juízo e não de pagamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 99/107. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia no tocante a liquidez do valor a ser levantado, in verbis: "A decisão não contém omissão quanto ao levantamento de valores em cumprimento ao Plano de Recuperação Judicial. Com efeito, a matéria foi analisada no acórdão, in verbis: O bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 25.09.2008 (fl. 367). Outrossim, consoante certidão de fl.413, a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 07.02.2010. Nessas circunstâncias, líquido o crédito (com homologação do cálculo apresentado pela contadoria -fl.555) e preenchidos os dois requisitos - depósito e trânsito em julgado da decisão que definiu o quantum debeatur ocorridos antes de 21.06.2016 - impõe-se a manutenção da decisão judicial que autorizou a liberação de valores em favor da parte -autora, ora apelada, bem como que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acrescente-se que a inconformidade da parte acerca do acórdão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios."(e-STJ, fl. 742) De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Com relação à tese de que o valor bloqueado tratar-se-ia de garantia de juízo e não de pagamento, tem-se que esta não se encontra contemplada no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração opostos às fls. 725/734, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) No tocante à suposta violação aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, a Corte de origem afirmou que o levantamento do valor no presente caso preenche os requisitos, sendo decorrente de bloqueio judicial ocorrido em 25/09/2008 e tendo o trânsitoem julgadoda decisão de impugnação ao cumprimento de sentença ocorrido em 07/02/2010, ambos anteriores, portanto, ao deferimento da recuperação judicial, in verbis: "Assim, das decisões supramencionadas retira-se que para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2)trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a21.06.2016. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, ora em recuperação judicial. O bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 25.09.2008 (fl. 367). Outrossim, consoante certidão defl.413, a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 07.02.2010. Nessas circunstâncias, líquido o crédito (com homologação do cálculo apresentado pela contadoria - fl. 555) e preenchidos os dois requisitos - depósito e trânsito em julgado da decisão que definiu o quantum debeatur ocorridos antes de 21.06.2016-impõe-seamanutenção da decisão judicial que autorizou a liberação de valores em favor da parte -autora, ora apelada, bem como que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC." (e-STJ, fls. 717/718) A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Tendo transitado a impugnação ao cumprimento de sentença antes da recuperação judicial, desnecessária a habilitação do crédito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1592361/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 3. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 17.11.2015, mas a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 29.06.2018, de modo que não há falar em situações ou fatos processuais já consumados, a fim de autorizar a liberação de valores, ainda que depositados em data anterior à recuperação judicial. 4. A pretensão de alterar o entendimento firmado, quanto ao não preenchimento dos requisitos impostos pelo juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores em questão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1597017/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.