AREsp 1543951 - ACORDAO

AREsp 1543951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos fixados pelo juízo da recuperação; reconhecer o contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CESAR LUIS WEBBER; Agravado: GENTIL BATISTA DE BRUM; Agravado: ODETE ROSALI BEGROW SAWASCHINSKI; Agravado: JOSE ROQUE SCHUMACHER; Agravado: ROSELI RODRIGUES RAUBER; Agravado: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravado: VILSON GIACOMELLI; Agravado: LUIZMAR DA SILVA LOPES; Agravado: LUIZ BONADIMAN; Agravado: TELMO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores Incontroversos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Contrato De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Incontroversos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CESAR LUIS WEBBER

Agravado

GENTIL BATISTA DE BRUM

Agravado

ODETE ROSALI BEGROW SAWASCHINSKI

Agravado

JOSE ROQUE SCHUMACHER

Agravado

ROSELI RODRIGUES RAUBER

Agravado

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravado

VILSON GIACOMELLI

Agravado

LUIZMAR DA SILVA LOPES

Agravado

LUIZ BONADIMAN

Agravado

TELMO SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados ou incontroversos diante de processo de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos fixados pelo juízo da recuperação; reconhecer o contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores consolidados