AREsp 2628349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC), assentou que, em regra, a impenhorabilidade do art. 833, X, não alcança pessoa jurídica e concluiu pela ausência de prova de prejuízo à atividade da empresa, de modo que reformar o aresto exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores Penhorados, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Bloqueio Online/sisbajud, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Levantamento De Valores Penhorados Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Bloqueio Online/sisbajud Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores penhorados inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC), assentou que, em regra, a impenhorabilidade do art. 833, X, não alcança pessoa jurídica e concluiu pela ausência de prova de prejuízo à atividade da empresa, de modo que reformar o aresto exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 286/287, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno