AREsp 1758736 - DECISAO

AREsp 1758736 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pela deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 do STF) e porque o tribunal de origem fundamentou, de modo autônomo e suficiente, que o levantamento do valor incontroverso foi autorizado antes da decretação da falência, não tendo sido impugnado, de modo que a quantia não integrava o patrimônio do falido e o art. 129 da Lei 11.101/2005 não se aplicava ao caso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valor Incontroverso, Imutabilidade De Decisão Não Atacada, Aplicação Do Art. 129 Da Lei 11.101/2005, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Cumprimento De Sentença Falência Processo Civil Levantamento De Valor Incontroverso Imutabilidade De Decisão Não Atacada Aplicação Do Art. 129 Da Lei 11.101/2005 Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência superveniente impede o levantamento de valor incontroverso previamente autorizado e não atacado
  2. 2 Efeito da imutabilidade da decisão não impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 129 da Lei 11.101/2005 em relação a pagamentos autorizados com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 do STF) e porque o tribunal de origem fundamentou, de modo autônomo e suficiente, que o levantamento do valor incontroverso foi autorizado antes da decretação da falência, não tendo sido impugnado, de modo que a quantia não integrava o patrimônio do falido e o art. 129 da Lei 11.101/2005 não se aplicava ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante.